O Curso de Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente analisa o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que visa a proteção integral da criança e do adolescente, ações e petições ao juiz. É o marco legal para a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O curso tem como foco a aplicação de medidas de proteção aos direitos da criança e do adolescente, realizadas pelo órgão do Conselho Curador em sua esfera autônoma, com esclarecimento sobre o disposto no ECA e sua aplicabilidade no cotidiano presencial.